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Governo Fabrício é denunciado ao Ministério Público por descumprir o Piso Nacional do Magistério

A denúncia foi um dos encaminhamentos aprovados durante a Audiência Pública sobre o Piso do Magistério em Balneário Camboriú, realizada pela Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS) da Câmara de Vereadores em 18 de maio.


O governo municipal de Balneário Camboriú foi denunciado ao Ministério Público de Santa Catarina por descumprir o Piso Nacional do Magistério, que teve seu reajuste em 16 de janeiro pelo ministro da Educação, Camilo Santana.


O vereador Eduardo Zanatta (PT), presidente da Comissão de Educação, explicou os motivos que levaram à denúncia: "Durante a audiência pública, mais de 250 profissionais da educação participaram e relataram os impactos do descumprimento da lei. A denúncia ao Ministério Público foi uma proposta apresentada pelos próprios professores e aprovada na audiência. O Piso Nacional do Magistério foi estabelecido para garantir um salário mínimo aos profissionais da educação básica no Brasil, visando a equidade salarial e a valorização da carreira docente. O cumprimento do piso salarial é fundamental para valorizar os professores. Vale ressaltar que o piso é uma lei que deve ser cumprida", afirmou o vereador Eduardo.


Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que os municípios não podem utilizar o limite de despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal como justificativa para não aplicar o piso salarial do magistério da educação básica.




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